Decisão do STF garante direito de cobrança indefinido e marca audiência de conciliação para 24 de junho
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (17) a suspensão da prescrição em ações judiciais que buscam ressarcimento por descontos irregulares em benefícios do INSS. A medida atende a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e visa proteger tanto os cofres públicos quanto os direitos dos aposentados, evitando a perda de prazos para cobrança. Toffoli também marcou uma audiência de conciliação para o dia 24 de junho, com participação do INSS, MPF, DPU e União, para discutir soluções aos cerca de 4 milhões de processos em tramitação no país.
A decisão não analisou outros pedidos da AGU, como a criação de crédito extraordinário para pagamentos ou a exclusão do teto de gastos. Enquanto isso, a Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens de investigados da Operação Sem Desconto, que apura descontos não autorizados em benefícios previdenciários – estimados em R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. A medida do STF reforça a busca por reparação aos atingidos pelo esquema fraudulento.
Foto: ASCOM/STF