Órgão alega violação da separação de Poderes e pede restauração do decreto presidencial
A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão do Congresso Nacional que suspendeu o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Em entrevista coletiva nesta terça-feira (1º/7), o ministro Jorge Messias afirmou que a medida legislativa viola a separação entre os Poderes, já que a Constituição atribui ao Executivo a competência para regular o tributo. A ação, solicitada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, busca anular o Decreto Legislativo nº 176/2025 e restabelecer os efeitos do decreto presidencial que elevou as alíquotas.
Segundo a AGU, a manutenção da decisão do Congresso pode causar um rombo de R$ 12 bilhões em 2025, comprometendo o planejamento fiscal. Messias destacou que o governo comunicou previamente os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Hugo Mota (Republicanos-PB), sobre a medida. Apesar do impasse, o ministro reforçou o compromisso do governo com o diálogo político, mas defendeu que o STF decida sobre a “questão técnica”. A AGU argumenta que a derrubada do IOF afeta não apenas a atual gestão, mas a autonomia do Executivo em futuras políticas tributárias. “A democracia exige que os Poderes sejam independentes”, concluiu.
Foto: José Cruz/Agência Brasil