O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (14) validar integralmente a Lei 14.611/2023, que obriga empresas a garantir igualdade de remuneração para homens e mulheres que exercem a mesma função, sob pena de multa de dez vezes o valor do salário em caso de discriminação de gênero. Por 10 votos a 0, a Corte rejeitou ações da CNI e do Partido Novo que contestavam a norma, acolhendo o voto do relator Alexandre de Moraes, que citou tratados da ONU e a Constituição. A única ministra, Cármen Lúcia, afirmou que a lei é um avanço, mas ainda insuficiente diante do preconceito estrutural, enquanto Flávio Dino alertou para discursos misóginos, como os do movimento redpill, que desvalorizam mulheres. A legislação também exige que empresas com mais de 100 empregados divulguem relatórios semestrais de transparência salarial.
Foto: Antônio Augusto/STF