Moraes mantém majoração tributária, mas veda cobrança sobre operações de risco sacado por ferir segurança jurídica
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16) validar parcialmente o decreto do presidente Lula que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida – editada em maio como parte do arcabouço fiscal – havia sido suspensa pelo Congresso em junho, levando a um impasse institucional resolvido pelo Judiciário. Moraes manteve a cobrança sobre operações de crédito, seguros e câmbio, considerando-a constitucional, mas derrubou a incidência sobre risco sacado por entender “extrapolação dos limites do poder regulamentar”.
A decisão ocorre após fracasso na tentativa de conciliação entre Executivo e Legislativo na terça-feira (15). O governo havia amenizado o decreto original ao editar uma MP que cortava R$ 4,28 bilhões em gastos e taxava apostas eletrônicas, mas o Congresso manteve a rejeição ao IOF. Moraes ressaltou que a majoração tributária sobre previdência complementar e instituições financeiras não configura “desvio de finalidade”, ao mesmo tempo que criticou a equiparação entre risco sacado e operações de crédito como violação à segurança jurídica. A medida reforça as receitas federais em meio às metas fiscais, enquanto expõe novas tensões na relação entre os Poderes.
Foto: Bruno Peres/Agência Brasil