Para assegurar aos consumidores e pequenos empreendedores o direito de reparar seus equipamentos onde desejarem, o senador Jader Barbalho (MDB-PA) apresentou um projeto de lei que possibilita ao consumidor a reparação do produto ou serviço por profissional escolhido por ele, ao mesmo tempo em que veda a reparação exclusiva por assistência técnica credenciada pelo fornecedor.
“O objetivo é garantir o direito de escolha, sem que o comprador tenha obrigatoriamente que optar pela assistência técnica sugerida pelo fabricante, muitas vezes excessivamente demandada e longe da sua residência ou do local de trabalho, como identificamos, por exemplo em municípios do Pará que muitas vezes não tem uma assistência credenciada”, explica o senador Jader Barbalho.
Com essa proposta apresentada ontem, 29, ao Senado Federal, o senador paraense adere o Brasil ao movimento “Right to Repair”, ou o Direito de Reparar, que tem como sigla a hashtag #R2R. Trata-se de um movimento que vem ganhando força nos Estados Unidos e na Europa, sendo liderado por consumidores e pequenos empreendedores para garantir o direito de escolher quem vai consertar os seus equipamentos, máquinas ou dispositivos.
Assim como nesses países, no Brasil a maior parte dos produtos disponíveis no mercado de informática ou da linha high tech são fabricados por grandes indústrias mundiais. E essas impõem barreiras técnicas ou legais à opção de escolha de onde reparar o aparelho adquirido.
Essas barreiras impedem que tais consertos sejam feitos pelo próprio consumidor ou por uma pessoa de sua escolha, forçando-se o monopólio da assistência técnica, de acordo com o qual somente as redes credenciadas podem ter acesso ao conhecimento necessário para o reparo do produto ou serviço, além de ter acesso exclusivo a peças de reposição. Esse monopólio impede que outros profissionais possam receber instruções, orientação ou mesmo peças de reposição para realizar o conserto.
“É inadmissível que se criem barreiras ao direito de escolha do consumidor. As medidas de proteção da tecnologia do fabricante impedem que mais profissionais possam se desenvolver em determinada área do conhecimento, colaborando para que os preços sejam mais elevados em razão da ausência de concorrentes habilitados”, ressalta o senador.
Foto: Agência Brasil