O presidente da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), deputado Chicão (MDB), comandou a sessão que aprovou cinco projetos de autoria do poder executivo.
O primeiro, o Projeto de Lei Complementar (PL) nº 12/2023, que dispõe sobre a concessão de reajuste do vencimento base dos cargos de provimento efetivo que compõem os quadros de agente da autoridade e de técnicos de polícia e os cargos mencionados no art. 106 da Lei Complementar Estadual nº 22, de 15 de março de 1994.
A proposta afirma que fica concedido o reajuste de 15% sobre o vencimento base dos cargos de provimento efetivo de investigador de polícia e escrivão de polícia, que compõem o quadro de agente da autoridade policial; de papiloscopista, que compõe o quadro de técnicos de polícia; e os previstos no art. 106 da Lei Complementar Estadual n° 22, de 15 de março de 1994.
As disposições dessa Lei aplicam-se aos inativos e pensionistas, conforme as regras e forma de cálculo dos benefícios previdenciários abrangidos pela paridade. O reajuste concedido por esta Lei será compensado por ocasião de eventual revisão geral que venha a ser concedida aos servidores públicos estaduais no ano de 2023.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária prevista no Orçamento Fiscal e de Seguridade Social e observarão os limites impostos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 e a capacidade orçamentária e financeira do estado.
“A proposição busca a valorização dos servidores que integram os quadros de agente da autoridade e de técnicos de polícia da Polícia Civil do Estado do Pará, e também dos que ocupam os cargos mencionados no art. 106 da Lei Complementar Estadual nº 22 de 15 de março de 1994”, diz a mensagem do governador enviada ao legislativo estadual.
Foto: Baltazar Costa (AID/Alepa)