Foi aprovado na Assembleia Legislativa do Pará, o Projeto de Lei nº 334/2022, que torna maus-tratos abandonar animais domésticos em vias públicas, porta de abrigos e ONGS, em todo o Estado do Pará.
O projeto é de autoria do ex-deputado Miro Sanova. A pena é passível de multa, assim como de responsabilidade na forma da Lei. A proposição tem por objetivo ampliar a defesa dos direitos dos animais.
Em especial aqueles que são abandonados, além de promover maior segurança e respeito aos animais, por meio de colaboração da sociedade e dos órgãos componentes do Pará. O projeto estabelece multa no valor de R$ 1.000,00 para quem praticar o ato, além da responsabilidade civil e penal no ordenamento jurídico.
A multa aplicada na proposta será revertida ao abrigo ou ONGs por escolha do novo tutor do animal, poderá ser usada também para a manutenção da guarda doméstica.
A matéria aponta que o agressor fica responsabilizado, além da multa, pelo custeio das despesas veterinárias, medicamentos, tratamentos e hospedagem em clínicas especializadas para a reabilitação do animal agredido ou abandonado.
Foto: Vitor Abdala/Agência Brasil