O Ministério Público Federal (MPF) voltou a pedir a suspensão da licença ambiental concedida à Petrobras para explorar petróleo na bacia da Foz do Amazonas, em ação protocolada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) na segunda-feira (28) que pede a paralisação imediata de qualquer atividade de perfuração ou teste no bloco marítimo FZA-M-59. O recurso contesta a decisão da Justiça Federal do Amapá que, na quarta-feira (23), extinguiu a ação civil pública movida pelo MPF contra a União, o Ibama e a Petrobras. A sentença do juiz Anselmo Gonçalves da Silva diz que existem outras duas ações com o mesmo teor em tramitação, algo proibido pelo ordenamento jurídico, e determina multa ao MPF por litigância de má-fé, interpretando que o órgão entrou com nova ação para prejudicar o processo em andamento. No novo recurso, o MPF afirma que a sentença ignorou riscos graves ao ecossistema marinho, descumpriu compromissos climáticos do Brasil e desrespeitou tratados internacionais sobre direitos humanos. Argumenta ainda que surgiram fatos recentes que comprovam a insegurança da atividade, como o vazamento de mais de 18 mil litros de fluido químico no mar em uma operação de sonda em janeiro deste ano. O MPF também diz que a autorização inicial do Ibama previa apenas a perfuração de um poço chamado Morpho durante cinco meses, mas o cronograma teria sido alterado para permitir a abertura de quatro poços com atividades até 2029, o que demandaria novos estudos ambientais. Outro ponto central do recurso é a ausência de consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas e às comunidades quilombolas e de pescadores artesanais do Amapá e do Pará, direito garantido pela Convenção nº 169 da OIT.
Foto: Arte Petrobras/Divulgação