O decreto assinado pelo presidente Lula, publicado no DOU nesta segunda-feira (24), permite que fornecedores usem plataformas digitais já existentes para vender bens e serviços padronizados ao poder público, com cadastro simplificado e integrado ao Registro Cadastral Unificado (RCU), previsto para o último trimestre de 2026; a medida também amplia o Contrata+Brasil, que agora conta com a adesão de empresas públicas, estatais e autarquias (como BB, Caixa, Correios, Petrobras e INSS), e inclui incentivo ao uso da plataforma nas compras de escolas públicas com recursos do PDDE, visando ampliar o mercado de R$ 933 milhões para os 13,7 milhões de MEIs ativos — dos quais 51,6% têm interesse em vender ao governo, mas apenas 13,6% já o fizeram.
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo