A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) identificou cinco infrações à LGPD, incluindo o tratamento de dados de menores sem base legal válida nas modalidades de acesso com e sem cadastro ; além da multa publicada no DOU desta terça-feira (25), a ByteDance terá que eliminar os dados coletados irregularmente, aplicar configurações de privacidade automáticas para contas de menores de 16 anos, suspender anúncios e restringir funcionalidades (lives e mensagens diretas) no feed sem cadastro, e implementar mecanismos confiáveis de verificação de idade conforme o ECA Digital ; a empresa pode recorrer em até dez dias úteis .
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil