O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (23) uma resolução que estabelece regras para magistrados decidirem sobre a participação de crianças e adolescentes em plataformas digitais, regulamentando o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), com autorização judicial individual e válida por até 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes. A medida exige análise caso a caso considerando exposição, conteúdo, monetização, compatibilidade com o desenvolvimento físico, psíquico, moral e educacional, além de limites de horários, descanso, alimentação e frequência escolar . Ficam vedadas publicidade infantil abusiva, divulgação de produtos proibidos, conteúdos que promovam apostas, discursos de ódio, discriminação e situações enquadradas como trabalho infantil . O CNJ determinou a criação do Banco Nacional de Alvarás (BNAD) para reunir autorizações, orientar decisões e subsidiar políticas públicas de proteção, com participação obrigatória do Ministério Público e depósito de valores gerados pelas atividades, conforme explicou o conselheiro Fábio Esteves .
Foto: Bruno Peres/Agência Brasil