Projeto aumenta tempo mínimo de cumprimento de pena de 50% para 80% no regime fechado; texto segue para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) um projeto de lei que dificulta a progressão de regime para condenados por homicídio contra agentes de segurança pública e autoridades. Com 334 votos a favor e 65 contra, o PL 1112/23 eleva de 50% para 80% o tempo mínimo de cumprimento de pena no regime fechado antes da possível progressão ao semiaberto. A medida abrange crimes contra policiais, membros do Judiciário, Ministério Público, Defensoria e Advocacia Pública, em exercício ou por motivação da função. O texto agora será analisado pelo Senado.
O autor da proposta, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), defendeu que a mudança é necessária devido à “especial gravidade” desses crimes, buscando desestimular ataques contra agentes do Estado. “Condenados por delitos tão graves devem cumprir penas mais rígidas”, afirmou. Em paralelo, os deputados aprovaram a urgência para votação do PLC 41/19, que estabelece avaliações periódicas sobre incentivos fiscais concedidos a empresas, permitindo que o projeto vá direto ao plenário, sem análise prévia das comissões.
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil/ARQUIVO