Os parlamentares aprovaram nesta terça (23) três Projetos de Lei do executivo estadual. O Projeto de Lei Complementar cria a Escola Superior de Advocacia Pública do Estado do Pará e o Projeto de Lei Ordinária estabelece o Programa Qualifica Servidor. Já o terceiro Projeto pretende reduzir o valor mínimo para efeito de celebração de contrato de parceria público-privada, adequando ainda a composição do Conselho Gestor de Parcerias PP do Estado do Pará.
Como pontos extra-pauta, dois Projetos de Resolução foram aprovados: o primeiro, de autoria da Mesa Diretora, que institui o Programa de Formação Continuada e Modernização do Poder Legislativo denominado ‘FORMA ALEPA/ELEPA ITINERANTE’. E o segundo, de autoria do deputado Raimundo Santos (PATRIOTA), ouvidor geral da ALEPA, que institui a Rede Estadual de Ouvidorias Legislativas do Estado do Pará, composta pela Ouvidoria da Assembleia Legislativa e as Ouvidorias das Câmaras Municipais que aderirem termo de adesão.
A alteração a Lei Estadual na 7.649, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre normas de licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas — PPP no âmbito do Estado do Pará”, diminui de R$ 20 para R$ 10 milhões o valor mínimo para efeito de celebração de contrato de parceria público-privada, e ainda adequa a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará devido à fusão das Secretarias de Estado de Administração e de Planejamento, definindo que a presidência do Conselho será exercida pelo gestor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (SEDEME), cujo titular é José Fernando de Mendonça Gomes Júnior.
Por Carlos Boução – AID – Comunicação Social
Foto: Balthazar Costa (AID/Alepa)