As companhias aéreas Azul, Gol e Latam foram notificadas pelo Procon-SP e pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para explicar as mudanças na política de cobrança de bagagens de mão. A Gol e a Latam implementaram recentemente tarifas “básicas” que restringem o transporte de uma segunda bagagem de mão em voos internacionais, enquanto a Azul informou que manterá a franquia gratuita nesses trajetos.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou a tramitação em regime de urgência do PL 5.041/2025, que garante o direito do passageiro a transportar gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal em todos os voos. A Anac reforçou que a resolução vigente (400/2016) assegura esse direito, mas as empresas alegam que as novas tarifas representam descontos para quem viaja com pouca bagagem.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil