Transição do Exército para a PF inclui registro de armas, controle de atividades e criação de 123 delegacias especializadas
A partir de 1º de julho, a Polícia Federal (PF) será a responsável pelo registro, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) — função até então exercida pelo Exército Brasileiro. A mudança, determinada pelo Decreto nº 11.615 de 2023, inclui a autorização de compra e transferência de armas, emissão de guias de tráfego e fiscalização do comércio varejista. Para cumprir a nova atribuição, a PF qualificou 600 servidores e estruturará 123 delegacias de controle de armas em capitais e 96 núcleos no interior. Um painel de dados em desenvolvimento trará transparência às estatísticas do setor.
A transição, prevista em acordo entre os ministérios da Justiça e da Defesa, recebeu R$ 20 milhões em maio para sua implementação. O sistema centralizará informações como tipos de armas mais registradas, vistorias e autuações, seguindo o Estatuto do Desarmamento. Enquanto o Exército repassa as atividades, a PF assume a gestão integral do processo, incluindo a fiscalização de clubes de tiro e o monitoramento de armas em posse de CACs. A medida visa maior controle e rastreabilidade, alinhada às políticas de segurança pública do governo federal.
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil