O Projeto de Lei nº 161/2021, de autoria do presidente da Casa de leis, Ivanaldo Braz (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados em Parauapebas e prevê aplicação de multa de R$ 1.000,00 para quem descumprir a norma, foi aprovado pelos vereadores na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas realizada na quarta-feira (3).
Será considerada infração administrativa quando o condutor ou passageiro de veículo automotor, ciclomotor, motocicleta ou bicicleta deixar de prestar imediato socorro ao animal atropelado em via pública (pista, calçada, acostamento, estacionamento, rotatória, canteiro central), segundo a proposição. A infração resultará em multa no valor de mil reais que será aplicada em dobro no caso de reincidência, garantida a ampla defesa aos acusados da infração, antes da imposição definitiva da punição.
Os valores das multas devem ser reajustados anualmente de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, seja adotado outro criado pela legislação federal como forma de compensar a perda do poder aquisitivo da moeda. Considera-se reincidência a nova autuação realizada em prazo inferior a 12 meses, de acordo com a proposição.
A matéria estabelece ainda que no mínimo 50% do valor arrecadado com a cobrança das multas sejam revertidos para instituições protetoras de animais cadastradas no município. Na justificativa do projeto, Braz ressalta que o objetivo principal da regulamentação é reduzir o número de atropelamentos de animais em Parauapebas, além de coibir a omissão de socorro aos bichos atropelados.
A proposta foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. Os parlamentares seguiram a orientação e votaram sim à matéria, que obteve 10 votos a favor e nenhum contrário. A proposição foi enviada para sanção do prefeito Darci Lermen e caso seja sancionada passará a valer na data de sua publicação.
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