Proposta dispensa licença para agropecuária de pequeno porte e cria modalidade simplificada; texto retorna à Câmara após alterações.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) o projeto de lei (PL 2.159/2021) que estabelece novas regras para o licenciamento ambiental no Brasil, flexibilizando exigências para setores como agropecuária e permitindo autodeclaração para empreendimentos de baixo impacto. Com 54 votos a favor e 13 contra, o texto isenta de licença ambiental atividades consideradas de risco insignificante, como pecuária extensiva e cultivos agrícolas de pequeno porte, além de criar a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), baseada em declaração do empreendedor. Como sofreu alterações, a proposta retorna à Câmara dos Deputados para nova análise após 21 anos de tramitação no Congresso.
A relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), defendeu que o projeto agiliza processos sem abrir mão do rigor técnico, mantendo exigências como estudos de impacto e audiências públicas para grandes obras. Já críticos, como o Ministério do Meio Ambiente e ONGs, alertam que a medida representa um retrocesso, aumentando riscos ambientais e judicialização. O texto também eleva penas para crimes ambientais, mas organizações afirmam que a desregulamentação pode comprometer a credibilidade do país em acordos climáticos.
Com informações da Agência Senado
Foto: Andressa Anholete