O Sebrae no Pará e o Ministério Público do Estado do Pará assinaram um termo de cooperação técnica que prevê ações para garantir e fiscalizar a aplicação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar nº 123/06) no Pará. Essa Lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado às empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O termo de cooperação também prevê o fomento a Programas de Integridade (Compliance) nos pequenos negócios paraenses, em busca da prevenção da corrupção e da valorização de condutas éticas nas relações das micro e pequenas empresas com o Poder Público, com o setor privado e com clientes em geral.
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