O deputado Paulo Bengtson (PTB-PA) apresentou uma proposta à Câmara dos Deputados que solicita a redução de linguagem técnico-jurídica e a adoção de linguagem usual simplificada em decisões e sentenças para entendimento de todos os cidadãos (PL 3326/21).
O projeto de lei altera o artigo 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conhecida como Código de Processo Civil. “Diferentemente das decisões interlocutórias, que são destinadas ao conhecimento dos advogados, a decisão final do processo dirige-se principalmente às partes”, explica Paulo Bengtson sobre a importância de existir uma linguagem coloquial acessível a todos.
O texto também determina que expressões ou textos em língua estrangeira devem ser sempre acompanhados da respectiva tradução em língua portuguesa. A exigência é dispensada apenas quando se trata de texto ou expressão já integrados à técnica jurídica.
Direito
O deputado paraense reforça a importância da medida visto que a área do Direito se utiliza, em grande frequência, de linguagem técnica normalmente inacessível para uma parte significativa da população, visto que apresenta, em suas palavras, um texto ininteligível e incompreensível.
“A exemplo do texto constitucional, cuja técnica de redação prioriza o uso de palavras de conhecimento geral e interpretação dos textos recomenda a opção pelo sentido comum, assim também deve ser considerada a sentença judicial, já que tanto a Constituição como a sentença não podem ser reduzidas a um texto técnico”, afirma.
Por PTB na Câmara
Foto: Jotaric