A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6466/25, que propõe a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para automóveis com mais de dez anos de fabricação pertencentes a famílias de baixa renda. O PL institui o Programa Nacional de Incentivo à Isenção de IPVA para Veículos Antigos de Uso Popular (Pró-IPVA 10+), criando mecanismos para que a União compense financeiramente os estados e o Distrito Federal pela renúncia fiscal, funcionando como incentivo voluntário sem ferir a autonomia estadual, já que o IPVA é um tributo estadual.
Para ter direito ao benefício, o veículo deve ter mais de dez anos de fabricação e o proprietário precisa estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico). A isenção é limitada a um veículo por família, com exceção para pessoas com deficiência, e não se aplica a pessoas jurídicas. O autor do projeto, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), argumenta que o envelhecimento da frota nacional impacta o orçamento das famílias mais pobres, que dependem de veículos antigos para mobilidade, trabalho e sustento, tornando-as mais vulneráveis aos tributos anuais. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de seguir para o Senado.
Foto: Agência Pará