O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou na quinta-feira (16) que dará prioridade na pauta ao Projeto de Lei 5041/2025, conhecido como PL das Bagagens. A proposta estabelece limites para cobranças adicionais sobre bagagens de mão em voos domésticos e internacionais que operem no território nacional.
De autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), o texto assegura aos passageiros o direito de transportar gratuitamente uma bagagem de mão e um item pessoal. A medida busca reforçar a resolução já existente da ANAC, que atualmente garante o transporte de bagagem de até 10 quilos dentro dos limites de dimensão e segurança operacional.
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados