Transição do Exército para a Polícia Federal marca nova fase no controle de armamentos no país
A partir desta terça-feira (1°), a Polícia Federal (PF) assume oficialmente o registro, fiscalização e controle das atividades de Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs), função que antes era responsabilidade do Comando do Exército. A mudança, estabelecida pelo Decreto nº 11.615 de 2023, inclui desde o registro de pessoas físicas e jurídicas até a autorização para compra e transferência de armas, além da fiscalização do comércio varejista. A PF informou que a transição será gradual, realizada por suas superintendências regionais em todo o país.
Para aumentar a transparência no processo, a PF está desenvolvendo um painel de Business Intelligence (BI) com dados detalhados sobre registros, tipos de armas mais comuns, vistorias realizadas e autuações. O Ministério da Justiça já destinou R$ 20 milhões para a adaptação da PF à nova função, com 600 servidores capacitados até junho. A medida faz parte da regulamentação do Estatuto do Desarmamento e foi formalizada em acordo de cooperação técnica em setembro de 2023, marcando uma mudança significativa na política de controle de armas no Brasil.
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado