Proposta de Jader Barbalho permite parcelamento em até 25 anos de débitos previdenciários, que somam R$ 27 bilhões só no Pará
A PEC 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, deve ser votada pela Câmara dos Deputados ainda em julho, antes do recesso parlamentar. De autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), a proposta permite que municípios parcelem dívidas com a Previdência em até 300 meses (25 anos) – tanto no Regime Geral (INSS) quanto nos regimes próprios. O texto, já aprovado no Senado, é defendido por prefeitos como essencial para evitar o colapso das contas públicas: 3.442 cidades devem R$ 190 bilhões à Previdência, sendo R$ 27 bilhões apenas no Pará, onde apenas Bagre não tem débitos.
Além do parcelamento, a PEC estabelece novas regras para precatórios e desvincula receitas municipais até 2032. O relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), promete apresentar seu parecer em breve. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) pressiona pela aprovação, alertando que a inadimplência trava repasses federais, incluindo emendas parlamentares. Jader Barbalho classifica a proposta como a “pauta municipalista mais importante da legislatura”, enquanto prefeitos argumentam que sem ela, serviços essenciais podem entrar em colapso.
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado