CCJ aprova texto que retira exclusividade da União para legislar sobre segurança pública; proposta segue para comissão especial
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (15) a PEC da Segurança Pública por 43 votos a 23, em meio a um acordo que alterou pontos polêmicos do texto original do governo Lula. O relator Mendonça Filho (União-PE) retirou do projeto a prerrogativa exclusiva da União para legislar sobre o tema, mantendo a competência concorrente com estados e municípios – mudança que o Ministério da Justiça classificou como “acordo possível” para viabilizar a tramitação. Apesar das divergências internas no governo, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que os ajustes “não alteraram a essência” da proposta.
O texto aprovado preserva a coordenação federal do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), mas reconhece a atuação subsidiária dos entes federativos. Enquanto o governo defende que a medida mantém a integração nacional das polícias, críticos argumentam que a mudança “tira o intuito da centralização”. A PEC agora segue para análise de uma comissão especial, onde deverá ser debatida a criação de mecanismos de controle externo das forças de segurança, ponto destacado pelo deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) como fundamental para o sistema. A proposta é considerada pelo Executivo como primeiro passo para uma reforma estrutural na segurança pública.
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados