Em uma votação histórica realizada na terça-feira (4), a Câmara dos Deputados aprovou, por ampla maioria de 414 votos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 302/2017, conhecida como PEC da Essencialidade. A medida eleva os Tribunais de Contas à condição de órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da Administração Pública, um reconhecimento formal de sua importância para a fiscalização do erário. A PEC segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional, após um longo processo de tramitação que começou em 2017.
A sessão deliberativa foi acompanhada por conselheiros de Tribunais de Contas de todo o país, que celebraram a aprovação como resultado de um grande esforço conjunto da diretoria da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), dos 33 TCs brasileiros e de demais entidades representativas do setor. De acordo com o presidente da Atricon, Edilson Silva, a mudança no texto constitucional fortalece o controle externo e o interesse público em todo o Brasil, consagrando a função dos Tribunais na defesa da transparência, da boa governança e do patrimônio público.
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