A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1281/21, que tipifica o crime ambiental de rebaixamento de lençol freático sem autorização da autoridade competente, com pena de detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as sanções. Foi acolhido o parecer do relator, deputado Paulo Bengtson (PTB-PA). Segundo ele, alteração feita em 2020 na Lei de Gestão de Recursos Hídricos definiu multa de até R$ 50 milhões para a conduta tratada no texto analisado.
“Antes, a multa era de apenas R$ 10 mil – e poderia de fato não ser suficiente para deter esse tipo de infração”, avaliou Bengtson. “Mas creio que a recente alteração seja suficiente para inibir o dano ambiental, não sendo necessária a mudança da infração da esfera administrativa para a penal”, concluiu o relator. A versão rejeitada insere dispositivo na Lei de Crimes Ambientais. De acordo com o texto, esse tipo de infração tem aumentado, o que justifica a necessidade de criminalização das condutas inadequadas. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
Foto — Reila Maria/Câmara dos Deputados