Na manhã da quarta-feira (14), o governador Helder Barbalho (MDB) se reuniu em Brasília, com o ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), para debater a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4768, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que pede liminar para suspender os efeitos da lei estadual do Pará (Lei 7.591/2011), que instituiu taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (TFRM).
Nunes Marques se tornou relator da ADI no início deste ano, após a aposentadoria, no fim de 2020, do ex-ministro Celso de Melo, que estava responsável pela relatoria da ação paraense. O julgamento da chamada taxa mineral do Pará, inclusive, estava prevista para entrar na pauta da Corte desta semana, mas foi retirada, após Nunes Marques alegar pouco tempo para preparar a defesa.
Caso o STF derrubar a taxa, além de perder receita, Estado pode ter que devolver os valores cobrados nos últimos dez anos de vigência da taxa, em valores que podem chegar a R$ 5 bi. Somente em 2020, a taxa minerária do Pará arrecadou para os cofres do Estado R$ 540 milhões. Em março deste ano, um decreto do governador Helder Barbalho alterou o cálculo da taxa.
Com a mudança, o Pará deve arrecadar mais de R$ 2 bilhões apenas em 2021. Porém, esse fôlego para investimentos depende desta decisão do STF. “Tive a oportunidade de apresentar ao ministro Kássio Nunes Marques, relator no STF desta ação do Estado do Pará, demonstrando sua constitucionalidade, a legalidade da taxa mineral e, mais do que isso, a importância em face ao Estado do Pará ser o maior minerador do Brasil, e que, lamentavelmente, não há verticalização, não há benefícios ao Estado, e as nossas riquezas indo embora”, disse Helder.
“É fundamental que a partir da taxa minerária nós possamos assegurar recursos para garantir fiscalização a atividade, recomposição ambiental e, também, receita para que o Estado tenha condições de retribuir a riqueza do seu subsolo para a sua população, com ações em saúde, educação, segurança pública, infraestrutura e, claro, em geração de emprego, para que o estado possa ter um desenvolvimento sustentável garantido”, comentou Helder Barbalho, na saída audiência”, concluiu o governador.