Um projeto de lei que prevê a anulação da condição de inelegibilidade para condenados por “ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis” a partir de 2 de outubro de 2016, foi apresentado pelo deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS).
Com a pena de inelegibilidade pelo período de 8 anos imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ex-presidente Jair Bolsonaro não é citado diretamente na proposta. Mas, na prática, ele se beneficiaria com a medida.
Outros 64 deputados assinaram a matéria como coautores. Na justificativa, Sanderson argumenta que segundo a Constituição, compete ao Congresso Nacional, dispor sobre a concessão de anistia, “podendo ser concedida antes ou depois do trânsito em julgado”.
Para o parlamentar, o titular do poder constituinte optou por prestigiar a decisão política do Parlamento para “corrigir e equilibrar eventuais distorções histórico-sociais”.
O texto do projeto diz que “é nesse contexto que no presente projeto de lei, que ora submetemos à apreciação do Parlamento, propomos a concessão de anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro de 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, corrigindo distorções político-sociais decorrentes de decisões da Justiça Eleitoral contrárias ao sufrágio dos cidadãos brasileiros”.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil