Foto: Arquivo/Agência Brasil
A partir de 1º de julho, o funcionamento do comércio aos domingos e feriados passará a depender de Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), conforme portaria do Ministério do Trabalho e Emprego. A medida, que altera uma norma da gestão anterior, visa fortalecer a negociação sindical e substitui os acordos diretos entre patrões e empregados, considerados ilegais pelo governo atual.
Principais mudanças
- Exigência de CCT: Sindicatos patronais e de trabalhadores deverão formalizar as condições de trabalho nesses dias.
- Respeito às leis municipais: Empresas devem seguir regulamentações locais, o que antes não era obrigatório.
- Exceção: Feiras livres continuam liberadas sem necessidade de convenção.
A Portaria nº 3.665/2023 foi adiada várias vezes devido a pressões de empresários e parlamentares, que criticam a medida como um retrocesso. O governo argumenta que a mudança garante direitos trabalhistas e promove o diálogo coletivo.