A Instrução Normativa 213, publicada no dia 19, permite que beneficiários sem biometria facial contratem empréstimos consignados pelo aplicativo Meu INSS usando dados bancários, mas a autorização não poderá ser feita por telefone ou gravação de voz; na portabilidade, o segurado deve assinar termo específico no app, e o banco que receber o contrato terá 20 dias para confirmar a operação – sem confirmação, a transferência é cancelada – além de informar em até 7 dias úteis os dados do depósito, e o benefício só será descontado após o envio da documentação exigida ao INSS.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil