Na última semana, a 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás condenou o ex-prefeito Jeová Gonçalves de Andrade por improbidade administrativa. A sentença foi proferida pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará.
Segundo a denúncia, foram firmados contratos sem licitação, inexigibilidade, entre 2014 e 2017, entre a prefeitura de Canaã dos Carajás e um escritório de advocacia, mas os serviços contratados não possuíam natureza singular, por se tratarem de serviços comuns de advocacia, e poderiam ter sido prestados pelos procuradores municipais pertencentes ao quadro efetivo do município.
Ao todo a Prefeitura de Canaã dos Carajás pagou mais de R$ 1,4 milhão ao escritório, valor que não se justificaria ante a simplicidade dos serviços prestados, considerando, como parâmetro, o teto do funcionalismo. O valor recebido pelos advogados contratados superaria o subsídio do próprio prefeito.
Antes de ajuizar a ação, o promotor de Justiça Fabiano Oliveira Gomes Fernandes chegou a expedir uma Recomendação (Nº 001/2017) para que o prefeito tomasse as providências para anular, no prazo de 30 dias, todos os contratos relacionados a contratações diretas de escritórios de advocacia, sob o regime de inexigibilidade, para realização de serviços genéricos e comuns de advocacia. As medidas recomendadas foram ignoradas.
A Justiça concluiu que houve, de fato, irregularidade à regra constitucional da licitação, ofendendo diretamente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da isonomia e da economicidade, entre outros. A contratação direta do escritório de advocacia não observou a notória especialização profissional, a natureza singular do serviço, a demonstração da inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público ou o pagamento de preço compatível com o praticado pelo mercado. Por consequência, os contratos firmados foram anulados.
Foto: prefeitura de Canaã dos Carajás