Estudo publicado pelo Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais (Cedra) recomenda “a ampliação – e não a redução – de políticas afirmativas de recorte racial no ensino superior e no mundo do trabalho em Santa Catarina”, contrariando a Lei Estadual nº 19.722/2026, sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), que proibiu a adoção de cotas raciais em instituições de ensino superior públicas ou que recebam verbas públicas (excluindo da proibição reservas para PCD, critérios econômicos e para estudantes de escolas públicas estaduais). O coordenador do estudo, Marcelo Henrique Tragtenberg, criticou a aprovação sem estudo prévio e sem audiência pública, afirmando que a lei tem caráter político e ideológico e “estimula a base eleitoral refratária à questão racial”.
O estudo do Cedra aponta que, entre 2012 e 2023 em Santa Catarina: o percentual de pessoas negras desocupadas foi quase duas vezes maior que o de brancas; pessoas negras tinham metade da presença em cargos gerenciais (brancos ocupavam quase 90% desses cargos, mas representavam 76,3% da população); a renda média de pessoas negras correspondia a menos de 2/3 da renda de pessoas brancas; e pessoas negras com nível superior ganhavam R$ 4.987,16 ante R$ 5.824,52 de brancas. O estudo também atesta a eficácia das cotas: a presença de estudantes negros na graduação passou de 8,8% (2016) para 20,2% (2023). A Justiça de Santa Catarina suspendeu a lei, e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) começou a ser julgada no STF nesta sexta-feira (10) no plenário virtual.
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo