Eleitoras e eleitores de todo o Brasil passam a contar, a partir das 17h desta terça-feira (29), com uma proteção legal que impede prisões e detenções até dois dias após o primeiro turno das Eleições 2026, marcado para 4 de outubro. A medida, prevista no artigo 236 do Código Eleitoral, tem como objetivo garantir o livre exercício do direito ao voto e evitar que os cidadãos sejam impedidos de participar da votação.
A restrição permanece em vigor até as 17h do dia 6 de outubro, mas existem exceções previstas na legislação. A prisão continua permitida em casos de flagrante delito, por sentença criminal condenatória relacionada a crime inafiançável ou em razão de desrespeito a salvo-conduto expedido pela Justiça Eleitoral. A medida também será aplicada no segundo turno, caso haja necessidade, com período de proteção entre os dias 20 e 27 de outubro.
Foto: Bruno Peres/Agência Brasil