A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira, a regulamentação que autoriza o cultivo e a produção de cannabis estritamente para fins medicinais e científicos no Brasil. A decisão atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e cria um marco legal para a cadeia produtiva, impactando pacientes, indústrias farmacêuticas e centros de pesquisa.
O novo regulamento permite o cultivo controlado da planta apenas por pessoas jurídicas, como empresas, associações de pacientes e instituições de pesquisa, que deverão cumprir rigorosos critérios de autorização e fiscalização. As normas estabelecem parâmetros para a produção de insumos e medicamentos, atividades científicas e sistemas de rastreabilidade, mantendo a proibição do uso recreativo. A medida tem como objetivo garantir segurança sanitária em toda a cadeia produtiva e ampliar o acesso a tratamentos já autorizados, alinhando a atuação da agência às decisões do Judiciário.
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