Os deputados aprovaram Projeto de Lei que estabelece passe livre aos oficiais de justiça no sistema de transporte coletivo rodoviário e aquaviário intermunicipal de passageiros, mediante apresentação da carteira funcional de identificação. O projeto que é de autoria do deputado Wanderlan Quaresma (MDB), e segue agora para a sanção do Poder Executivo. A sessão foi conduzida pelo deputado Chicão, presidente da Alepa.
Após a aprovação definitiva do projeto, o parlamentar autor agradeceu a sensibilidade dos deputados. “As atividades dos oficiais de justiça têm um papel estratégico na execução dos mandatos que viabilizam a ampla defesa e o contraditório no sistema judiciário”, assinalou Quaresma.
Os oficiais de justiça exercem atividade essencial à justiça, materializando seus atos através da execução de mandados de reintegração de posse, busca e apreensão, arrestos, prisões, penhoras, conduções coercitivas, despejos, avaliações judiciais, busca e apreensões de bens, alvarás de soltura e demais. O deslocamento atualmente para o cumprimento dos mandados judiciais é feito com o uso pelos oficiais de justiça de veículos próprios.
Foto: Balthazar Costa (AID/Alepa)