A Câmara dos Deputados instalou nesta semana uma comissão especial para analisar a proposta de emenda à Constituição que propõe a redução da maioridade penal no país. O colegiado será responsável por discutir o mérito da matéria, que altera o artigo 228 da Constituição Federal para permitir que menores de 18 anos respondam criminalmente por seus atos em determinadas circunstâncias.
A instalação da comissão marca o início de uma nova fase de tramitação da PEC, que já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça. O debate promete ser acirrado entre parlamentares favoráveis, que defendem a medida como resposta à criminalidade, e contrários, que apontam impactos sociais e jurídicos. O colegiado terá prazo regimental para apresentar um parecer antes da votação em plenário.
Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados