Entraram em vigor as regras do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente que determinam que influenciadores mirins precisam de alvará judicial para monetizar ou impulsionar conteúdos em redes como YouTube, Instagram, TikTok, Twitch e Kwai, sob pena de suspensão imediata das publicações pelas plataformas. O Ministério da Justiça já recomendou às plataformas que notifiquem perfis sobre a obrigatoriedade e adotem verificação de alvarás, admitindo temporariamente comprovante de protocolo. O Comitê Consultivo propõe ao CNJ, na terça-feira (23), a criação do Banco Nacional de Alvarás (BNAD) com validade máxima de 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes, além de critérios como consentimento, frequência escolar, proteção econômica com depósito em poupança ou Tesouro IPCA+, limites de horas e conteúdo, e fiscalização integrada com órgãos trabalhistas e MP do Trabalho.
Foto: Bruno Peres/Agência Brasil