Foram publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira (10) três leis sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que ampliam a proteção a mulheres vítimas de violência. A Lei 15.382/2026 cria o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas (5 de setembro). A Lei 15.383/2026 altera a Lei Maria da Penha para permitir o monitoramento eletrônico (tornozeleira) de agressores quando houver risco atual ou iminente à vida ou integridade física ou psicológica da mulher, especialmente em casos de descumprimento de medidas protetivas. A Lei 15.384/2026 tipifica o crime de vicaricídio — o assassinato de filhos, parentes ou outras pessoas próximas como forma de punir ou causar sofrimento à mulher.
A pena para vicaricídio é de 20 a 40 anos em regime fechado, podendo ser aumentada em até 1/3 se o crime for praticado na presença da mulher, contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência, ou em descumprimento de medida protetiva. As novas normas entram em vigor imediatamente. As medidas foram celebradas por ativistas e autoridades como um avanço significativo no enfrentamento à violência de gênero no país.
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil