A Receita Federal implementará, a partir de 2026, uma mudança significativa na fiscalização dos Microempreendedores Individuais (MEI). A autoridade passará a somar todos os rendimentos recebidos pelo empreendedor que sejam inerentes à sua atividade, incluindo valores creditados diretamente em sua conta pessoa física, como pagamentos feitos a máquinas de cartão cadastradas no CPF. O objetivo é ampliar o conceito de “receita” para o Fisco e combater a sonegação.
A medida tem impacto direto: se a soma de todas essas receitas ultrapassar o limite anual de R$ 81 mil, ocorrerá o desenquadramento automático do MEI para o Simples Nacional com efeitos retroativos. Isso significa que, em vez da guia mensal fixa, o contribuinte terá que recolher impostos como uma empresa do Simples (com alíquotas que podem chegar a 4% sobre todo o faturado no ano). O Fisco incentiva a autorregularização para pagamento das diferenças sem multa; caso contrário, multas podem chegar a 75% do valor devido.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil