A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa aprovou 26 proposições, sendo 10 de Utilidade Pública, sete Indicativos de Lei e dois Decretos Legislativos, em reunião realizada na manhã da sexta-feira (09), na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa). Na pauta constavam também um veto parcial ao Projeto de Lei nº 277/2020 e mais seis projetos. Todos foram apreciados e aprovados por unanimidade, de acordo com a pauta.
A reunião foi semipresencial e conduzida pelo presidente da CCJ, deputado Ozório Juvenil. De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 111/2021 altera a Lei Estadual nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Em mensagem enviada ao Poder Legislativo pelo governador do Pará, o projeto diz que “considerando a premente necessidade de distanciamento social em decorrência do elevado número de casos de contaminação pelo coronavírus (SARS-COV2), bem como a restrição de funcionamento, mesmo que de forma parcial, torna-se imperiosa a adoção de medidas, por parte do Poder Público, que possibilite aos empreendimentos localizados em território paraense a manutenção de suas atividades, como também a preservação dos empregos, de extrema necessidade em um momento de pandemia”.
O Projeto de Lei tem por objeto a isenção, remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA do exercício de 2021, relativos aos veículos de propriedade de pessoa jurídica com atividade principal, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, como forma de contribuição para a sustentabilidade dos empreendimentos.