A Assembleia Legislativa finalizou a aprovação de operação de crédito autorizada para viabilização do projeto de investimento de Implantação da Rodovia da Liberdade, compreendendo a construção e implantação do primeiro trecho de uma rodovia expressa, pavimentada em CBUQ, com início a partir da Avenida Perimetral, às proximidades da Universidade Federal Rural da Amazônia(UFRA), em Belém, passando pelo município de Ananindeua, até o entroncamento com a Rodovia da Alça Viária(PA-483; PA-150), em Marituba, totalizando 14,5 km de extensão.
O Projeto autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, até o valor de 400 milhões de reais. O projeto original recebeu um veto parcial do governo, mas os deputados decidiram, nao acatar o veto a pedido da deputada Marinor Brito (PSOL) por 32 votos, contra cinco. Outros quatro deputados se abstiveram de votar, e manter o parágrafo 4.º do artigo 1.º , que dispõe que o governo do Estado deve realizar consulta prévia, livre e informada, nos moldes da convenção169 da OIT, em todas as comunidades impactadas pela implantação da Rodovia da Liberdade, desde a sua 1.ª Etapa.
A líder do governo, deputada Cilene Couto (PSDB), garantiu que todas as consultas necessárias serão realizadas, para não impactar as comunidades que sejam afetadas na obra da Rodovia. Na área prevista para a construção da Rodovia da Liberdade está localizada a comunidade quilombola do Abacatal, em Ananindeua. Na justificativa do executivo ao veto foi informado que existe Lei Estadual dispondo, quando a matéria do processo envolver interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho abrir um período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão final.
SEDEME e JUCEPA – Foram aprovados dois Projetos de Lei de autoria do Executivo Estadual. O primeiro altera a Lei Estadual n° 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, criando a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.
Por Alepa
Foto: Balthazar Costa (AID/Alepa)