O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão que suspendeu e anulou os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Mineração da Câmara Municipal de Parauapebas, no Pará. O atendimento ao pedido da Vale foi confirmado pelo ministro nesta segunda-feira (12), com base no argumento de que a investigação municipal invadiu competências exclusivas da União.
Em sua decisão, Moraes reafirmou que a CPI extrapolou seus limites constitucionais ao investigar temas reservados à esfera federal, como a base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) – tributo de competência da União – e assuntos atribuídos à Agência Nacional de Mineração (ANM). A manutenção da liminar ocorreu mesmo diante de questionamentos apresentados pela própria Câmara de Parauapebas e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que haviam recorrido da primeira decisão. O STF, portanto, entendeu que o município não tinha legitimidade para apurar tais questões.
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