Ministro Moraes afirma que plataformas não podem ser “terra sem lei”; julgamento será concluído em 25 de junho
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (12) para responsabilizar civilmente redes sociais por conteúdos ilegais postados por usuários. Por 7 votos a 1, os ministros consideraram inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que protegia as plataformas de ações judiciais sem ordem prévia. O ministro Alexandre de Moraes, ao exibir postagens de ódio e cenas dos ataques de 8 de janeiro, afirmou que as empresas não podem operar como “terra sem lei”. O julgamento foi suspenso e será concluído no dia 25.
Durante a sessão, Moraes destacou casos graves como discurso de ódio, incentivo à automutilação infantil e desinformação eleitoral que permanecem nas plataformas. A maioria dos ministros, incluindo Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, concordou que a autorregulamentação falhou. A decisão final, que analisa casos contra Facebook e Google, deve estabelecer novas regras para remoção de conteúdo, podendo permitir notificações extrajudiciais em certos casos. André Mendonça foi o único voto contrário, defendendo as regras atuais.
Foto: Bruno Peres/Agência Brasil