O Supremo Tribunal Federal fixou nesta quinta-feira (11) o prazo de 60 dias para que plataformas digitais implementem medidas determinadas pela Corte, como proibir acesso a vídeos com exploração sexual infantil, violência física e indução a danos à saúde de crianças, além de manter representante legal no país. A decisão ocorreu durante julgamento de recursos protocolados pelas big techs para esclarecer a inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, reconhecida em junho de 2025, que agora permite responsabilização civil das empresas por postagens ilegais de usuários mediante notificação extrajudicial. O relator Dias Toffoli foi seguido pela maioria dos ministros, com ressalvas, enquanto André Mendonça alertou para possível “efeito inibidor” à liberdade de expressão e Flávio Dino rebateu: “Se Vossa Excelência abrir as redes sociais, vai encontrar 50 crimes. Não tem efeito inibidor algum”. A tese final será aprovada na quarta-feira (17).
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil/Arquivo