Secretaria da Fazenda do Pará utiliza três canais para alertar contribuintes com pendências no Cadin-PA, incluindo 277 dívidas ativas já divulgadas em edital
A Secretaria da Fazenda do Pará (Sefa) está ampliando as formas de notificação para contribuintes com débitos registrados no Cadastro Informativo de Créditos (Cadin-PA), combinando envios por e-mail, correspondência física e agora publicações no Diário Oficial Eletrônico. Desde abril, 122 contribuintes já foram notificados via edital, totalizando 277 pendências entre dívidas tributárias e não tributárias, conforme explica o secretário René Sousa Júnior: “A multimodalidade de comunicação garante maior transparência e oportunidades de regularização”.
O Cadin-PA, criado pela Lei Estadual 8.873/2019, serve como ferramenta de controle para a administração pública e impede a participação em licitações por empresas com débitos. Os contribuintes podem consultar pendências no Portal de Serviços da Sefa ou pelo telefone 0800.725.5533, disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. A secretaria reforça que a regularização é essencial para manter direitos como participação em processos licitatórios.
Foto: Divulgação