Uma das sete propostas aprovadas na última terça-feira (25) pelo plenário da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) assegurará um auxílio-indenização aos funcionários do fisco e promoverá uma reformulação na gestão tributária do Estado. Segundo o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Iran Lima (MDB), a proposta estabelece novas orientações no setor e vai permitir um crescimento considerável na receita do estado.
Agora, o PLC aguarda a aprovação do governo. O projeto sugeriu a modificação de artigos da Lei Complementar Estadual no 78/2011, que estabelece a Lei Orgânica da Administração Tributária do Pará e regulamenta as carreiras que a compõem. O objetivo é atualizar e valorizar as carreiras na área fiscal, garantindo recursos essenciais para suas funções e intensificando sua contribuição para o equilíbrio fiscal e as políticas públicas.
Dentre as alterações programadas, destaca-se a delegação exclusiva do poder de polícia fiscal à administração fiscal, crucial para balancear interesses e garantir direitos. Adicionalmente, a proposta estabelece novas orientações para a administração do Fundo de Investimento Permanente da Administração Tributária (FIPAT), visando consolidar as carreiras e impulsionar a receita do estado.
Iran Lima declara que, com a implementação da nova Lei Orgânica da Administração Tributária (Loat), espera-se um aumento de pelo menos 8% acima do previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA/2025) – a estimativa anterior era de 3,5% a 4%.
Foto: Celso Lobo (AID/ALEPA)