Projeto em tramitação prevê exclusão judicial de moradores antissociais, proíbe aluguel por temporada e aumenta multa para inadimplentes
Uma proposta de reforma do Código Civil pode transformar radicalmente as regras de convivência em condomínios em todo o país. O projeto, em análise no Congresso Nacional, estabelece três mudanças principais: permite a expulsão judicial de moradores que cometem atos antissociais reiterados; veta locações de curta temporada (como Airbnb) em condomínios residenciais sem autorização expressa; e eleva a multa por inadimplência de 2% para até 10% do valor do condomínio. As medidas buscam solucionar conflitos que se intensificaram com o crescimento de 68,7% no número de apartamentos no Brasil na última década, segundo o IBGE.
A possibilidade de exclusão de moradores problemáticos – que inclui casos como violência, perturbação do sossego ou tráfico de drogas – requer aprovação em assembleia e ação judicial. Especialistas defendem a medida como necessária para preservar a segurança coletiva, enquanto o fim dos aluguéis temporários visa proteger o caráter residencial dos empreendimentos. Já o aumento das multas para inadimplentes, prática que chega a 20% em alguns estados, pretende garantir a saúde financeira dos condomínios. Se aprovada, será a maior mudança na legislação condominial dos últimos 20 anos.
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