Home BACANA NEWS Procurador-geral participa de audiência de conciliação no STF sobre os repasses da Lei Kandir

Procurador-geral participa de audiência de conciliação no STF sobre os repasses da Lei Kandir

Procurador-geral participa de audiência de conciliação no STF sobre os repasses da Lei Kandir

Foto: Ascom MPPA

O procurador-geral de Justiça, Gilberto Valente Martins, participou, em Brasília, na tarde da última segunda (5), da nova audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os repasses da Lei Kandir. O encontro, mediado pelo ministro Gilmar Mendes, teve a participação de procuradores de Justiça do MP brasileiro e de representantes de todos os executivos estaduais.

A expectativa dos governadores é fechar um acordo com o governo federal para colocar fim em uma disputa iniciada em 2013, quando o governo do Pará ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) questionando o Congresso Nacional por não regulamentar a forma que a União deveria ressarcir os estados que deixaram de arrecadar com a Lei Kandir. Caso não haja acordo, os estados pedem a definição por parte do STF de um novo prazo para que as formas de compensação sejam definidas pelo parlamento.

Estados e União concordaram em criar uma comissão para discutir o tema por seis meses, com a apresentação de um relatório parcial na primeira quinzena de dezembro.

Para o procurador-geral, Gilberto Martins, “se cumprida pela união, essa compensação deixa o Estado do Pará em confortável equilíbrio fiscal”.

Sancionada em 1996, a Lei Kandir reduziu a arrecadação dos estados ao prever casos de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em alguns produtos destinados à exportação. Para compensar as perdas dos governos estaduais, a própria lei determinou que a União faça o ressarcimento aos entes federados. Ainda não há, contudo, uma regulamentação sobre os repasses.

Reunião na ANPR

Na agenda desta terça-feira (6) o procurador-geral, Gilberto Valente Martins, participou de reunião do Grupo de Gabinete Integrado de Segurança Pública, na sede da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Participaram da reunião o Deputado Federal Subtenente Gonzaga, o 1o vice-presidente da Associação Nacional de Membros do Ministério Público (Conamp), Monoel Murrieta, e demais entidades nacionais representativas de classe-civis e militares envolvidas no tema de melhoria do processo de investigação criminal.