Uma portaria conjunta da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece regras para a atuação dos órgãos de segurança pública durante as Eleições Gerais de 2026, com restrições a abordagens e ações de policiamento e fiscalização que possam criar obstáculos ao trânsito de eleitores. O primeiro turno será em 4 de outubro, e o segundo, em 25 de outubro. Pelo normativo, a abordagem de veículos fica restrita a “situações que representem risco concreto e iminente à vida ou à integridade física das pessoas”. Eventuais bloqueios em rodovias federais deverão ser comunicados previamente ao TRE competente, com justificativa e indicação de rotas alternativas; a comunicação prévia será dispensada em casos de flagrante delito ou infração às normas de segurança do trânsito. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a norma complementa o artigo 236 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), que restringe a prisão ou detenção de eleitores e candidatos em períodos próximos ao pleito: eleitores não podem ser presos ou detidos nos cinco dias que antecedem as eleições até 48 horas depois do encerramento da votação, e candidatos têm proteção a partir de 15 dias antes do pleito, salvo flagrante delito e sentença criminal condenatória por crime inafiançável. Além do patrulhamento usual, a PRF prestará suporte logístico à Justiça Eleitoral, mediante solicitação, no transporte de materiais e urnas eletrônicas e na segurança de instalações. Em 2022, no segundo turno, a PRF realizou operações em rodovias, principalmente no Nordeste, para fiscalizar ônibus que transportavam eleitores, mesmo após determinação do TSE para não dificultar o transporte; segundo a PGR, as operações foram direcionadas a regiões onde Lula obteve mais votos no primeiro turno. Em dezembro de 2025, o STF condenou o então diretor-geral da PRF, Silvinei Vasques, a 24 anos e seis meses de prisão no processo sobre a trama golpista, por tentar interferir no processo eleitoral ao dificultar o deslocamento de eleitores de Lula no segundo turno; a defesa negou a acusação.
Foto: PRF/ Divulgação