Em painel realizado nesta terça-feira (18) no Pavilhão Pará da COP30, o estado apresentou os progressos na estruturação do seu Sistema Jurisdicional de REDD+, reunindo representantes do governo, da Companhia de Ativos Ambientais (CAAPP) e do setor privado. O debate focou nos ajustes regulatórios, na governança e na integração com o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), aprovado em 2023.
A legislação federal estabelece as bases para os sistemas estaduais, definindo regras como o direito de retirada (“opt-out”), registro, contabilidade, repartição de receitas e titularidade de créditos. O painel destacou a convergência entre os atores na construção de uma arquitetura comum para o REDD+ no Pará, alinhada ao SBCE e às demandas identificadas em consultas territoriais em andamento, garantindo segurança jurídica ao sistema.
Foto: Agência Pará
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